Animais podem ser parte em Processo Judicial?
⚖️A maioria das pessoas já sabe que em casos de danos causados aos “pets”, o tutor poderá ser indenizado.
🤔Mas você sabia que os próprios animais podem requerer uma indenização pelos prejuízos sofridos contra pessoas ou empresas?
Esse é o caso da Pretinha e do Tom, dois cachorrinhos que foram baleados por homem enquanto brincavam livres em em um terreno baldio próximo à residência do tutor.
🐶🐶Ambos entraram com um processo judicial contra o agressor, representados pelo tutor, visando o pagamento dos danos morais e materiais causados à eles. É o que chamamos de DANO ANIMAL.
A capacidade processual dos animais já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 2021, quando admitiram dois cães como parte ativa de um processo movido contra o ex-tutor, que os abandonou.
💪🏽Assim, ficou decidido que, por serem seres sencientes, os animais possuem capacidade de pleitear seus direitos em nome próprio, usando como fundamento o Decreto-Lei 24645/34.
🐾Nesse caso, compete ao tutor, ao Ministério Público ou à uma Ong de proteção animal a representação dos animais nos atos processuais, uma vez que eles são incapazes de atuar pessoalmente na ação, tal como as crianças e outras pessoas com capacidade mental comprometida.
Giovana Poker.
