Decreto fragiliza a inspeção de produtos de origem animal e ameaça a saúde pública.

Auditores fiscais federais agropecuários seguem mobilizados e alertam para os riscos de delegação de competências que enfraquece o controle sanitário

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) manifesta preocupação diante do Decreto nº 12.711, publicado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) nesta sexta-feira (7), que altera as normas de inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate. A medida permite a contratação de pessoas jurídicas para apoio privado à fiscalização e abre espaço para delegação de competências, o que coloca em risco a credibilidade do serviço público, a segurança dos alimentos e a saúde da população.
O decreto autoriza que pessoas jurídicas credenciadas, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, sejam contratadas pelos próprios agentes controladores dos estabelecimentos para prestar serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção. A medida, segundo o Anffa Sindical, abre espaço para a publicação da portaria que vai regulamentar a legislação. A entidade segue em alerta pois há possibilidade real de delegação de competências inconstitucionais.

“Houve um pequeno recuo em relação ao que o Mapa planejava, já que primeiras versões desse decreto falavam em execução de serviços técnicos. Após a pressão, citam apenas o apoio. Mas o risco é claro: ao transferir atividades técnicas e operacionais para empresas privadas contratadas pelos próprios frigoríficos, o governo fragiliza um sistema que há décadas garante a segurança dos alimentos e a reputação das exportações brasileiras. Trata-se de uma medida que pode comprometer a confiança internacional no controle sanitário do País e colocar em xeque a saúde pública”, afirma o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.

A preocupação com os impactos da medida já repercute internacionalmente. Nas últimas semanas, quase 600 matérias foram publicadas pela imprensa estrangeira, destacando o risco de contaminação e perda de qualidade da carne exportada para 157 países. Entidades de defesa dos animais também se manifestaram contra a flexibilização das normas, alertando para o enfraquecimento do bem-estar animal e o aumento de práticas irregulares durante o abate.

O Anffa Sindical reforça sua posição em defesa do serviço público e da atuação técnica e isenta dos auditores fiscais federais agropecuários, responsáveis legais pelas inspeções oficiais em estabelecimentos de produtos de origem animal. O Sindicato alerta que a portaria de regulamentação da lei deverá ser acompanhada com atenção redobrada, de forma a garantir a proteção da saúde da população e a integridade do sistema de inspeção brasileiro.

Por fim, o Anffa Sindical informa que avalia ações contra as novas regras e que seguirá mobilizado em defesa da fiscalização agropecuária pública, base da credibilidade internacional dos produtos brasileiros e da segurança dos alimentos consumidos pela população do Brasil e dos países importadores.

Fonte: Anffa Sindical.