PL PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS NA CABINE DO AVIÃO.

👀 Cuidado com as Fake News!!!

👉🏼 O PL 13/22 já estava há 2 anos em tramitação e no último dia 08 foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

👉🏼 Agora o projeto segue para votação no Senado Federal e, posteriormente, se for aprovado, terá que ser avaliado pelo Presidente da República para entrar em vigor.

👉🏼 Mesmo que o texto seja aprovado na íntegra e se torne Lei, as companhias aéreas poderão continuar negando o embarque de muitos animais, sob o argumento de segurança do voo, pois o PL prevê essa possibilidade. Ainda haverá muita insegurança para os tutores.

👉🏼 Além disso, o projeto de lei contempla apenas cães e gatos na cabine, outras espécies de pets continuariam excluídas dessa proteção!!!

👉🏼 Ainda, a referida legislação abarcaria exclusivamente os voos nacionais, permanecendo o mesmo problema de transporte inadequado de animais no porão, em voos internacionais.

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Giovana Poker.

Giovana Poker

Advogada Animalista, Mestra em Direito com foco em Dignidade Animal, Pós-graduada em Direito Animal pela Universidade de Lisboa e Direito Penal pela Damásio Educacional. Educadora Animalista pela UFPR; Vice Presidente da ANAA, Diretora Administrativa e Professora do CEA; Membro consultivo da Comissão de Defesa e Proteção Animal da OAB/Niterói, Pesquisadora e Ativista em Direitos Animais.