A companhia aérea pode descumprir uma decisão judicial?

A companhia aérea pode descumprir uma decisão judicial?

✈️🐾Muitos tutores possuem animais que precisam viajar dentro da cabine do avião, seja por impedimento veterinário em viajar no porão, ou por motivos de saude do próprio tutor, que depende do animal como assistência emocional.

👉🏼Quando tais animais ultrapassam o peso permitido pelas cias. aéreas para serem transportados em cabine, a única forma de assegurar esse direito é por meio de um processo judicial.

‼️As Decisões Judiciais são de cumprimento obrigatório para seus destinatários, o que inclui as companhias aéreas.

📄O embarque de um animal que já foi autorizado pela via judicial só pode ser recusado pela cia. área se estiverem ausentes os documentos sanitários originais no momento do check in.

👉🏼Lembrando que a alegação de impedir o embarque para resguardar a segurança do voo não é cabível, pois as provas sobre o comportamento do animal já foram avaliadas em esfera judicial!

💡Caso a empresa aja ilegalmente, desrespeitando a ordem judicial e impedindo o embarque do animal, o que fazer?

– Requerer o reagendamento da passagem no processo judicial que está em andamento, solicitando auxílio de força policial para fazer cumprir a Decisão do Juiz.

– Requerer a aplicação da multa pelo descumprimento da Decisão.

– Ingressar com uma ação indenizatória, requerendo os danos morais e materiais causados pela conduta da cia. área.

Um tutor bem informado sabe exigir seus direitos! Salve essas informações e lembre-se de sempre procurar assessoria jurídica especializada 😉

Giovana Poker.

Giovana Poker

Advogada Animalista, Mestra em Direito com foco em Dignidade Animal, Pós-graduada em Direito Animal pela Universidade de Lisboa e Direito Penal pela Damásio Educacional. Educadora Animalista pela UFPR; Vice Presidente da ANAA, Diretora Administrativa e Professora do CEA; Membro consultivo da Comissão de Defesa e Proteção Animal da OAB/Niterói, Pesquisadora e Ativista em Direitos Animais.