O tutor é obrigado a carregar seu animal no colo? Entenda sobre a circulação dos animais em condomínio.
É abusiva a determinação condominial que impõe aos tutores a restrição de só poderem circular com seus animais se estiverem no colo, sendo que a ameaça de multa pode configurar crime de constrangimento ilegal e gerar dano moral.
O transporte do animal no colo depende da condição física de cada pessoa e do porte do animal.
A exigência genérica que o morador leve seu animal no colo, seja no elevador, ou nas áreas comuns, torna inviável a guarda de animais de companhia pelos moradores idosos, portadores de necessidades especiais, ou com problemas de locomoção, caracterizando assim violação ao direito de propriedade, previsto no inciso XXII do artigo 5º e o artigo 1.228 do CC/2002.
Dessa forma, qualquer restrição ao uso das áreas comuns do condomínio deve observar os critérios da necessidade e razoabilidade, sob pena de violação aos direitos fundamentais dos condôminos.
Assim, um tutor só pode ser obrigado a carregar seu animal se houver prova contundente que o trânsito desse animal no chão acarreta algum prejuízo ao sossego, à salubridade ou à segurança do animal e dos demais moradores (art. 1.336, C.C).
O tutor coagido a carregar seu animal sem justo motivo deve buscar as medidas judiciais cabíveis contra o condomínio, sendo possível, inclusive, a anulação das multas ou notificações recebidas em virtude do descumprimento da obrigação abusiva e o requerimento de indenização por danos morais.
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Giovana Poker.
