5 Direitos dos Tutores em relação ao Veterinário.

5 Direitos dos Tutores em relação ao Veterinário.

🩺Dia 15 de março, é o #diadoconsumidor e os tutores de animais precisam estar sempre conscientes e alertas sobre os seus direitos e os direitos de seus animais em relação aos prestadores de serviços pet, como é o caso dos médicos-veterinários.

As obrigações destes profissionais são estabelecidas pelo Código de Ética do Médico-Veterinário, pelas Resoluções do CFMV, pelo Código Civil e também pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação de consumo.

É muito importante que os tutores conheçam quais são essas obrigações para que possam ser exigidas no dia a dia do consultório e, se necessário, pela via judicial.

‼️Segue abaixo 05 direitos dos tutores em relação aos vets:

👉🏼1. Direito ao prontuário médico-veterinário, constando informações claras, objetivas e completas sobre acerca dos atendimentos ambulatoriais e clínicos, inclusive vacinações, exames diagnósticos e intervenções cirúrgicas realizados no animal.

👉🏼2. Direito de não ter o animal retido como garantia de pagamento (conduta vedada aos médico-veterinários e que configura infração ética).

👉🏼3. Direito de responsabilizar o médico-veterinário, na esfera cível e criminal, pelos atos de imprudência, negligência ou imperícia cometidos no exercício da profissão, que causarem danos ao paciente ou ao seu tutor

👉🏼4. Direito de ser informado sobre o número de registro do veterinário no CRMV sempre que solicitado.

👉🏼5. Direito de ser previamente comunicado e dar consentimento formal antes de qualquer intervenção laboratorial, medicamentosa ou cirúrgica, salvo em caso de iminente risco de morte ou de incapacidade permanente do animal.

⚖️Gostou de conhecer esses direitos? Salve o post para não esquecer e compartilhe com os tutores que você conhece!

Giovana Poker.

Giovana Poker

Advogada Animalista, Mestra em Direito com foco em Dignidade Animal, Pós-graduada em Direito Animal pela Universidade de Lisboa e Direito Penal pela Damásio Educacional. Educadora Animalista pela UFPR; Vice Presidente da ANAA, Diretora Administrativa e Professora do CEA; Membro consultivo da Comissão de Defesa e Proteção Animal da OAB/Niterói, Pesquisadora e Ativista em Direitos Animais.