Justiça do MT reconhece o direito de moradora manter Pets no apartamento.
O art. 1.335 do Código Civil assegura que é direito do condômino: usar, fruir e livremente dispor das sua unidade autônoma.
Portanto, as regras condominiais não podem determinar a quantidade de animais por residência! 🐾🏢
O tutor de animais em condomínio só poderá receber penalidade administrativa se restar comprovado algum prejuízo à saúde, segurança ou sossego dos demais moradores, ou, ainda, se for constatada alguma violação em relação ao bem estar dos próprios animais!
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Giovana Poker.
